A Comissão de Constituição e Justiça do
Senado aprovou nesta terça-feira (21) a criação do Estatuto da Juventude, que
define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. O
projeto garante a estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos, de
entretenimento, lazer e eventos esportivos em todo o território nacional.
Atualmente, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais. Em eventos
financiados com recursos públicos, 50% dos ingressos disponíveis devem ser
disponibilizados como meia-entrada. É o caso dos jogos da Copa do Mundo de 2014,
evento que tem crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES). Já em eventos financiados exclusivamente com recursos privados, 40% dos
ingressos poderão ser vendidos como meia-entrada.
“Fica assegurado aos jovens estudantes e
aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas
de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e |
circenses, eventos educativos, esportivos,
de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por
quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares,
mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral”,
diz o texto aprovado pela CCJ. A matéria segue para votação em caráter de
urgência na Comissão de Assuntos Sociais. Em seguida irá para a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte e para a Comissão de Direitos Humanos. Como houve
modificação do texto no Senado, a proposta voltará a ser apreciada na
Câmara.
Se o
projeto for aprovado em definitivo pelo Congresso, os estudantes deverão ter
acesso à meia-entrada nos jogos do Mundial de Futebol em 2014, a não ser que a
Lei Geral da Copa revogue esse dispositivo do estatuto. As duas leis - a da Copa
e o estatuto - são ordinárias e, portanto, têm a mesmo grau de importância, mas
como legislação específica revoga regra geral, a Lei da Copa
poderá |
prevalecer. “A Lei Geral da Copa precisará
revogar expressamente esse artigo do estatuto que prevê acesso dos estudantes à
meia-entrada nos jogos da campeonato”, disse o relator da proposta na CCJ,
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A Federação Internacional do Futebol (Fifa) é
contra a venda de meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa. "Não me
interessa o que pensa a Fifa. O Brasil é um país soberano", afirmou Randolfe
Rodrigues.
Passagem - O texto aprovado pela comissão de Senado prevê ainda desconto
de 50% em passagens interestaduais para estudantes carentes que sejam
beneficiários do Bolsa Família, programa do governo federal que prevê ajuda
financeira mensal a famílias de baixa renda. A proposta exige que sejam
reservados quatro assentos nos transportes coletivos, dos quais dois gratuitos e
dois com desconto de 50%. Segundo Randolfe Rodrigues, a regra vale para qualquer
meio de transporte, como avião, ônibus e trem.
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